A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

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Q3056707 Direito Administrativo

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.


O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos  do  Poder  Judiciário  sobre  os  atos  administrativos  do  próprio Judiciário, de modo que se limita à  fiscalização  dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

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Comentários

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Errado

controle do judiciário tbm pode ser exercido dentro dos atos praticados pelos próprios órgãos

ERRADO

O PRÓPRIO JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE EXERCER OS ATOS DENTRO DO SEU PRÓPRIO ÓRGÃO

Controle Judiciário:

  • precisa da provocação do interessado;
  • é exercido pelos juízes e tribunais;
  • restrito à legalidade; (porém, pode analisar motivo/fatos que precedem a elaboração do ato);
  • pode revogar seus próprios atos.

Gabarito: Errado.

Gabarito: Errado!

CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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