A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

A alternativa correta é: Errado.

A questão aborda o controle judicial sobre os atos administrativos dos diferentes poderes, incluindo o próprio Poder Judiciário. O tema central é o entendimento de que o controle judicial não se limita apenas aos atos do Poder Executivo e Legislativo, mas também se estende aos atos administrativos realizados pelo próprio Judiciário.

Fundamentação Legal: O controle judicial dos atos administrativos é um princípio basilar do Estado de Direito, assegurado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isso significa que qualquer ato, de qualquer poder, que lese ou ameace um direito pode ser submetido ao crivo do Judiciário.

No contexto da questão, o erro está em afirmar que o controle judicial não pode ser exercido sobre os atos administrativos do próprio Judiciário. Na verdade, o controle judicial é amplo e pode ser exercido sobre atos administrativos de todos os poderes, incluindo o Judiciário, sempre que houver alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Explicação Detalhada: Os atos administrativos do Judiciário, quando praticados em sua função administrativa, como a contratação de pessoal ou a gestão de recursos, estão sujeitos à revisão judicial tal como acontece com os atos dos outros poderes. A distinção importante aqui é entre atos administrativos e atos jurisdicionais; enquanto os atos jurisdicionais são decisões sobre litígios e possuem tratamento específico, os atos administrativos são aqueles relacionados à organização interna e gestão administrativa do órgão.

Portanto, a afirmação de que o controle judicial se limita apenas aos atos administrativos do Executivo e do Legislativo está incorreta. O Judiciário possui atos administrativos que também podem ser objeto de controle judicial.

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Errado

controle do judiciário tbm pode ser exercido dentro dos atos praticados pelos próprios órgãos

ERRADO

O PRÓPRIO JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE EXERCER OS ATOS DENTRO DO SEU PRÓPRIO ÓRGÃO

Controle Judiciário:

• precisa da provocação do interessado;
• é exercido pelos juízes e tribunais;
• restrito à legalidade; (porém, pode analisar motivo/fatos que precedem a elaboração do ato);
• pode revogar seus próprios atos.

Gabarito: Errado.

Gabarito: Errado!

CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Comentário do Professor Cordeiro: O Poder Judiciário exerce controle de seus próprios atos por força do princípio da autotutela e da súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Além disso, temos o texto constitucional que reza (art.5º, inciso XXXV): "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Espero ter ajudado!