A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Errado

controle do judiciário tbm pode ser exercido dentro dos atos praticados pelos próprios órgãos

ERRADO

O PRÓPRIO JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE EXERCER OS ATOS DENTRO DO SEU PRÓPRIO ÓRGÃO

Controle Judiciário:

• precisa da provocação do interessado;
• é exercido pelos juízes e tribunais;
• restrito à legalidade; (porém, pode analisar motivo/fatos que precedem a elaboração do ato);
• pode revogar seus próprios atos.

Gabarito: Errado.

Gabarito: Errado!

CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Comentário do Professor Cordeiro: O Poder Judiciário exerce controle de seus próprios atos por força do princípio da autotutela e da súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Além disso, temos o texto constitucional que reza (art.5º, inciso XXXV): "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Espero ter ajudado!