No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
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Q3056700
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
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Comentários
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A lei não pode estipular um prazo para que o chefe do executivo faça a sua regulamentação, entendimento firmado pelo STF de que tal fixação seria inconstitucional.
ué quadrix... o STF fala exatamente o CONTRÁRIO.
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