A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Adm...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o conceito de controle administrativo no âmbito do Direito Administrativo.

Controle administrativo refere-se ao poder que a própria Administração Pública possui de revisar seus atos, corrigindo eventuais ilegalidades ou inadequações. Esse controle, portanto, é interno, pois é realizado dentro dos próprios órgãos administrativos.

O enunciado da questão menciona que o "controle administrativo caracteriza-se por ser uma forma de controle externo". Essa afirmação está errada, justamente porque o controle administrativo é interno.

Para aprofundar, podemos citar a legislação e doutrina que fundamentam essa compreensão:

Legislação: Embora a Constituição Federal não defina diretamente o controle administrativo, ela estabelece princípios como a legalidade, moralidade e eficiência no art. 37, que guiam a atuação administrativa, permitindo a revisão interna.

Doutrina: Segundo a doutrina, o controle administrativo é exercido por meio de autotutela, onde a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais (Súmula 473 do STF) ou revogá-los por conveniência administrativa.

Portanto, a correta interpretação da questão é que o controle administrativo não é uma forma de controle externo, e sim interno. Por isso, a alternativa correta é a letra E (errado).

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Errado

Administração - Interno

Legislativo e Judiciário - Externo

O controle administrativo é fundado na autotutela.

GAB: Errado