Quanto às regras constitucionais relativas ao controle inter...

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Q1101883
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |
Q1101883 Direito Administrativo
Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Eis os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

Trata-se de assertiva que diverge da norma do art. 31, caput, da CRFB, que abaixo transcrevo:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Como daí se vê, os Municípios devem, sim, instituir seus próprios sistemas de controle interno, de maneira que está errada a proposição em análise.

b) Errado:

A presente opção diverge da regra vazada no art. 74, III, da CRFB, na linha do qual verifica-se que o controle interno exercido pela União abrange suas próprias operações de crédito, e não aquelas realizadas por Estados e Municípios. No ponto, é ler:

"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;"

c) Certo:

Cuida-se aqui de proposição devidamente amparada no teor do art. 74, I, da CRFB, abaixo reproduzido:

"Art. 74. (...)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"

Assim sendo, sem erros neste item.

d) Errado:

Ao contrário do sustentado nesta alternativa, a responsabilidade solidária não é atribuída a qualquer cidadão, mas sim aos agentes públicos responsáveis pelo sistema de controle interno, acaso tomem conhecimento de irregularidades e deixem de cientificar a Corte de Contas competente, como se vê do art. 74, §1º, da CRFB:

"Art. 74 (...)
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."


Gabarito do professor: C

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Comentários

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Letra C

A) O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.

-> Poder Executivo faz o Controle Interno de seus atos.

B) O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.

-> Seria Controle Externo

C) O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

D) O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

-> Não possui a responsabilidade

"Melhor professor, o fracasso é." - Yoda

controle interno, princípio da autotutela ART. 74 CF. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Para quem teve dificuldades:

A)

O município realmente não tem poder judiciário , não existe um judiciário municipal, todavia o controle no município é:

Interno: Feito pelo sistema de controle poder executivo municipal

Externo: Feito pelo poder legislativo municipal , leia-se; Cam. Municipal e auxiliados pelo TCE ou TCM ou C.C se houver.

B)

O controle interno é feito dentro de um mesmo poder e com base na hierarquia.

Faça uma analogia ao seu intestino.. vc regula aquilo que vai circular dentro do seu corpo..

C) Art.74, I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

D) Aqui quem responde solidariamente são os responsáveis pelo controle interno.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

C

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