Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administra...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q327369
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
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Nossa, essa prova na parte de Direito Adm. estava muito subjetiva...
Como um pedido de asfalto pode ser controle administrativo?? Alguém poderia explicar, por favor?
Como um pedido de asfalto pode ser controle administrativo?? Alguém poderia explicar, por favor?
Pois é, estou com o mesmo problema da Roberta, como entendi a abordagem da questão.
2 - Classificação do controle
2.1 - Quanto aos órgãos incumbidos do controle: (é uma tripartição de controle)
a) Controle Legislativo – Feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
b) Controle Administrativo – Feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico.
c) Controle Judicial - Feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado (Princípio da Inércia – art. 2º do Código de Processo Civil; Princípio do Amplo Acesso à Justiça – artigo 5º, inciso XXXV, da CF).
2.2 – Quanto ao âmbito:
a) Controle interno - É aquele feito por órgãos da própria Administração Pública, podendo ser hierárquico ou tutelar.
a.1) O controle hierárquico é feito dentro de uma estrutura administrativa hierarquizada, portanto, pressupõe, via de regra, desconcentração administrativa. Ex.: controle de ato de um departamento por uma secretaria.
a.2) O controle tutelar, também chamado de Supervisão Ministerial, é feito também em âmbito administrativo, todavia, por outra pessoa jurídica distinta daquela donde precede o ato. Em verdade, não é um controle hierárquico, pois não há hierarquia entre as pessoas jurídicas distintas (União Federal e Autarquia Federal, por exemplo), mas apenas um controle finalístico da controlada. Por isso, quando cabível recurso da pessoa controlada para a controladora, o mesmo é chamado de recurso hierárquico impróprio.
b) Controle externo - É aquele feito por estrutura diversificada, como, por exemplo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Eu entendo que neste caso seja controle popular, e não controle administrativo. Não sei de onde o Cespe tirou mais essa!
Realmente a questão foge do padrão de perguntas feitas pelo cespe
mas eu acho que podemos nos orientar pelo seguinte:
Um dos tipos de controle exercicido pelo particular para com a administração é a atravez da provocação que se materializa atravez de um instrumento chamdo de REQUERIMENTO.
O REQUERIMENTO(que é um tipo de recurso) é dividido em:
a) direito de petição
b) representaçao administrativa
c)reclamação administrativa
d)Pedidio de revisão
e) pedido de reconsideração
f) Recurso Hierarquico
Dentre estes acredito que o exemplo dado na questão se encaixa na Reclamação administrativa que é um recurso que tem por objetivo demonstrar a discordancia, o inconformismo do particular com a administração.Não há ilegalidade nem abuso de poder é apenas o particular discordando da atual postura tomada pela administração.
aulas do prof Fabricio B. LFG
mas eu acho que podemos nos orientar pelo seguinte:
Um dos tipos de controle exercicido pelo particular para com a administração é a atravez da provocação que se materializa atravez de um instrumento chamdo de REQUERIMENTO.
O REQUERIMENTO(que é um tipo de recurso) é dividido em:
a) direito de petição
b) representaçao administrativa
c)reclamação administrativa
d)Pedidio de revisão
e) pedido de reconsideração
f) Recurso Hierarquico
Dentre estes acredito que o exemplo dado na questão se encaixa na Reclamação administrativa que é um recurso que tem por objetivo demonstrar a discordancia, o inconformismo do particular com a administração.Não há ilegalidade nem abuso de poder é apenas o particular discordando da atual postura tomada pela administração.
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