O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação...

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Q360809

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |

Q360809 Direito Administrativo

O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo-se ao corte de árvores planejado para a reforma da praça principal da cidade. O Procurador do Município, ao contestar, deverá

alegar a impossibilidade jurídica do pedido, pois a ação popular não serve para discutir questões relativas ao meio ambiente.

alegar impropriedade do objeto, pois direitos difusos não podem ser objeto de ação popular.

alegar a ocorrência de ilegitimidade ativa para a demanda.

apresentar reconvenção, se a referida associação for devedora de tributos municipais.

alegar que o fato da associação estar constituída a menos de um ano inviabiliza a sua atuação como autora desta demanda.

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