No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização |

Q3056696 Direito Administrativo

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

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Correto

Poder regulamentar apenas complementa a lei e não inova no ordenamento jurídico.

Quando a questão fala "atos análogos a elas", ela está se referindo as outras espécies normativas como decretos e regulamentos, por exemplo.

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