No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

Tema Jurídico: Poder Regulamentar

O poder regulamentar é a competência atribuída à Administração Pública para editar atos normativos com o objetivo de complementar as leis, proporcionando a sua fiel execução. Esse poder está diretamente vinculado à necessidade de detalhar e especificar normas gerais estabelecidas pelo Poder Legislativo, permitindo a aplicação efetiva das leis.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso IV, confere ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Não obstante, esse poder se estende a outros entes da Administração para que possam regulamentar dentro de suas competências.

Exemplo Prático: Imagine que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre a proteção de dados pessoais, estabelecendo apenas diretrizes gerais. Cabe então ao Poder Executivo, por meio de regulamentos, definir detalhes operacionais, como a forma de fiscalização e as sanções administrativas aplicáveis.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação de que "só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas" está correta. Isso se deve ao fato de que o poder regulamentar é exercido essencialmente para a complementação e execução das normas legais, sem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei. Os regulamentos são, portanto, instrumentos de detalhamento e operacionalização das leis.

Alternativa Incorreta:

Não há outra alternativa para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". A única alternativa disponível já foi identificada como correta.

Dica: Uma possível pegadinha aqui seria confundir o poder regulamentar com o poder discricionário. O primeiro é uma função normativa, enquanto o segundo refere-se à liberdade de escolha dentro dos limites legais. Para não cair em pegadinhas, sempre identifique se a questão se refere a detalhamento de leis (regulamentar) ou a escolha administrativa (discricionário).

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Correto

Poder regulamentar apenas complementa a lei e não inova no ordenamento jurídico.

Quando a questão fala "atos análogos a elas", ela está se referindo as outras espécies normativas como decretos e regulamentos, por exemplo.

CERTO

poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Poder Regulamentar Típico Chefes do Poder Executivo.

Poder Regulamentar Atípico Órgãos, entidades administrativas ou agências.

GABARITO: CERTO ✅

Poder Regulamentar

• Típico

1. Exclusivo do Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos;
2. Visa garantir a aplicação da lei, sem criar normas novas;
3. Instrumentos: decretos regulamentares e regulamentos administrativos.

• Atípico

1. Legislativo e Judiciário editam normas próprias, não dependem do Executivo;
2. Instrumentos: regimentos internos e resoluções;
3. Exemplo: STF edita regulamento para definir suas próprias regras de funcionamento.