No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
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Comentários
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Correto
Poder regulamentar apenas complementa a lei e não inova no ordenamento jurídico.
Quando a questão fala "atos análogos a elas", ela está se referindo as outras espécies normativas como decretos e regulamentos, por exemplo.
CERTO
poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
FIM DA ESCALA 6X1
ESTUDE!!
Poder Regulamentar Típico Chefes do Poder Executivo.
Poder Regulamentar Atípico Órgãos, entidades administrativas ou agências.
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