No que se refere ao poder regulamentar, julgue o it...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
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Comentários
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Errado
Se os chefes dos 3 poderes possuem a prerrogativa de usar o poder regulamentar, o direito privado da questão já roda
Não, o poder regulamentar é uma prerrogativa do direito administrativo, e não do direito privado:
- O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar atos normativos que complementam as leis, permitindo que elas sejam aplicadas.
- O poder regulamentar é um dos poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para a perseguição do interesse público.
- O poder regulamentar é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto.
- O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma, determinados pela Constituição e pela lei.
- Um regulamento editado por um órgão que não tenha poderes para tal é inconstitucional ou ilegal.
ERRADO
poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública, não do direito privado.
FIM DA ESCALA 6X1
ESTUDE!!
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