No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

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Q3056694 Direito Administrativo

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado. 

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Comentários

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Errado

Se os chefes dos 3 poderes possuem a prerrogativa de usar o poder regulamentar, o direito privado da questão já roda

Não, o poder regulamentar é uma prerrogativa do direito administrativo, e não do direito privado: 

  • O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar atos normativos que complementam as leis, permitindo que elas sejam aplicadas. 
  • O poder regulamentar é um dos poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para a perseguição do interesse público. 
  • O poder regulamentar é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto. 
  • O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma, determinados pela Constituição e pela lei. 
  • Um regulamento editado por um órgão que não tenha poderes para tal é inconstitucional ou ilegal. 

ERRADO

poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública, não do direito privado.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

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