Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão res...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253108
Direito Administrativo
Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão
responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi
constatado que um restaurante estava operando sem
possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e
determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no
caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de
fiscalização ao determinar o fechamento temporário do
restaurante até a regularização sanitária?