Acerca do poder de polícia, julgue o item.A Administração Pú...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
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Correto
é o chamado Duplo Aspecto de Fiscalização do Poder de Polícia (Preventivo e Repressivo)
Preventivo:
- p/ evitar prejuízo a interesse púb.
- fiscalização, vistoria, autorização, licença, notificação, ordem
Repressivo:
- Aplicam sanções, estabelecem restrições pelo descumprimento de ordem/norma
- apreensão de mercadorias deterioradas, dissolução de reunião
Poder de polícia não regulamenta a lei
Pera lá arnaldoooo, poder de polícia regulamentando a lei????
O poder de polícia não regulamenta leis, mas sim restringe ou disciplina direitos, interesses ou liberdades. O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa a regular a prática de atos ou abstenções de fatos, com o objetivo de preservar a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social.
O poder de polícia não regulamenta leis, mas sim restringe ou disciplina direitos, interesses ou liberdades. O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa a regular a prática de atos ou abstenções de fatos, com o objetivo de preservar a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social.
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