Acerca do poder de polícia, julgue o item.A Administração Pú...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
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Correto
é o chamado Duplo Aspecto de Fiscalização do Poder de Polícia (Preventivo e Repressivo)
Preventivo:
- p/ evitar prejuízo a interesse púb.
- fiscalização, vistoria, autorização, licença, notificação, ordem
Repressivo:
- Aplicam sanções, estabelecem restrições pelo descumprimento de ordem/norma
- apreensão de mercadorias deterioradas, dissolução de reunião
Poder de polícia não regulamenta a lei
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