Acerca do poder de polícia, julgue o item.A Administração Pú...

Tema Jurídico: Poder de Polícia da Administração Pública

O tema central da questão é o poder de polícia, que é uma prerrogativa da Administração Pública. A questão avalia o entendimento sobre como a Administração exerce esse poder, regulamentando e controlando a aplicação das leis.

Legislação Aplicável: O poder de polícia está fundamentado principalmente no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, visando ao bem-estar da coletividade.

Explicação e Exemplo Prático:

O poder de polícia se manifesta de duas formas: preventiva e repressiva. A atuação preventiva busca evitar a ocorrência de danos, enquanto a atuação repressiva visa corrigir comportamentos que já violaram a norma. Por exemplo, a fiscalização de um restaurante para garantir que ele siga normas de higiene é uma ação preventiva. Se for constatada uma infração, como a presença de alimentos vencidos, a interdição do estabelecimento é uma ação repressiva.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque descreve adequadamente a função da Administração Pública no exercício do poder de polícia. A Administração tem o papel de regular as leis, estabelecendo normas detalhadas para seu cumprimento, e de controlar sua aplicação, seja para prevenir infrações ou para repreendê-las quando ocorrem.

Análise das Alternativas:

Como esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado", focamos apenas na justificativa da alternativa correta. Não há outras opções para analisar neste formato.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Em questões sobre poder de polícia, fique atento às palavras-chave como regulamentar e controlar. Elas indicam as duas principais funções desse poder. Além disso, lembre-se das formas de atuação (preventiva e repressiva) para evitar confusões.

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Correto

é o chamado Duplo Aspecto de Fiscalização do Poder de Polícia (Preventivo e Repressivo)

Preventivo:

• p/ evitar prejuízo a interesse púb.
• fiscalização, vistoria, autorização, licença, notificação, ordem

Repressivo:

• Aplicam sanções, estabelecem restrições pelo descumprimento de ordem/norma
• apreensão de mercadorias deterioradas, dissolução de reunião

Poder de polícia não regulamenta a lei

Pera lá arnaldoooo, poder de polícia regulamentando a lei????

O poder de polícia não regulamenta leis, mas sim restringe ou disciplina direitos, interesses ou liberdades. O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa a regular a prática de atos ou abstenções de fatos, com o objetivo de preservar a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social.

O poder de polícia não regulamenta leis, mas sim restringe ou disciplina direitos, interesses ou liberdades. O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa a regular a prática de atos ou abstenções de fatos, com o objetivo de preservar a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social.