Acerca do poder de polícia, julgue o item.A Administração Pú...

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Q3056685 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

Alternativas

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Correto

é o chamado Duplo Aspecto de Fiscalização do Poder de Polícia (Preventivo e Repressivo)

Preventivo:

  • p/ evitar prejuízo a interesse púb.
  • fiscalização, vistoria, autorização, licença, notificação, ordem

Repressivo:

  • Aplicam sanções, estabelecem restrições pelo descumprimento de ordem/norma
  • apreensão de mercadorias deterioradas, dissolução de reunião

Poder de polícia não regulamenta a lei

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