Acerca do poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia...

Vamos analisar a questão sobre o poder de polícia da Administração Pública.

A alternativa correta é: E - errado.

O tema central é o poder de polícia, que é uma prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir direitos em prol do interesse público. Ele envolve a fiscalização, a regulamentação e a aplicação de sanções para assegurar o bem-estar da coletividade.

Por que a afirmação está errada?

A afirmação diz que o poder de polícia "não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo". Isso está incorreto porque:

• O poder de polícia não é exclusivo do Poder Executivo. Ele pode ser exercido por órgãos de outros poderes, como o Legislativo e o Judiciário, em situações específicas autorizadas por lei.
• O poder de polícia pode ser repartido entre diferentes esferas de governo (federal, estadual, municipal), conforme a legislação vigente e as competências constitucionais.

Por exemplo, a Constituição Federal prevê que a competência para legislar sobre normas de trânsito cabe à União, enquanto a fiscalização pode ser executada por órgãos estaduais e municipais.

Assim, a afirmação de que o poder de polícia é exclusivo dos órgãos do Poder Executivo e que não admite repartição está incorreta, justificando que a alternativa E está correta.

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Surra de poder de polícia nessa prova

Errado

é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que sejam cumpridos alguns requisitos:

• A delegação deve ser feita por meio de lei;
• A empresa deve ser integrante da Administração Pública indireta;
• O capital social da empresa deve ser majoritariamente público;
• A empresa deve prestar exclusivamente serviços públicos de atuação do Estado;
• A empresa deve atuar em regime não concorrencial

A afirmação está errada porque:

1. Repartição do Poder de Polícia: O poder de polícia pode ser repartido entre diferentes esferas de governo (federal, estadual, municipal), de acordo com suas competências legais. Ou seja, órgãos de diferentes níveis governamentais podem exercer o poder de polícia em suas áreas de atuação, como saúde pública, segurança e meio ambiente.
2. Não Exclusivo ao Poder Executivo: Embora o poder de polícia seja majoritariamente exercido por órgãos do Poder Executivo, outros poderes também podem exercer atividades de polícia administrativa dentro de suas competências. Por exemplo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem ter áreas específicas onde aplicam atos de poder de polícia (como a segurança de suas instalações).

• O poder de polícia é repartível entre diferentes níveis de governo.
• Não é exclusivo do Poder Executivo; outros poderes podem exercê-lo dentro de suas competências.

Para não errar mais:

→ DELEGAÇÃO PARA ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS):

É POSSÍVEL (TODAS AS FASES).

→ DELEGAÇÃO PARA ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA):

FASES PASSÍVEIS DE DELEGAÇÃO: CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO;

→ DELEGAÇÃO PARA ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PRIVADO, (INICIATIVA PRIVADA) EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA:

NÃO PODE. 

kkkkkkkkkkk, rindo com o Osires Augusto...kkkkkkkkkkkkk