Acerca do poder de polícia, julgue o item.Pelo  conceito  cl...

GAB C

Gabarito: Certo!

CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CERTO

O poder de polícia pode ser exercido em relação a:

• Segurança
• Higiene
• Ordem
• Costumes
• Disciplina da produção e do mercado
• Exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público
• Tranquilidade pública
• Respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos 

DISSE QUE ESTÁ COM DOR DE CABEÇA, MAIS ESTÁ AI SE ARRUMANDO PARA SAIR. ...VIGIA PARÇA. VAI ESTUDAR!!

No contexto do liberalismo do século XVIII, o poder de polícia era compreendido como a atividade estatal de limitação dos direitos individuais para assegurar a segurança pública e a ordem social, respeitando os limites estabelecidos pelas leis. Era uma visão mais restritiva, vinculada à ideia de Estado mínimo, focado em evitar abusos ou conflitos entre os cidadãos.

Na atualidade, o poder de polícia é entendido de forma mais ampla, abrangendo a atuação estatal para prevenir ou reprimir condutas que prejudiquem a coletividade. Ele se manifesta em várias áreas, como:

• Urbanismo (fiscalização de obras e construções);
• Saúde pública (controle sanitário e de alimentos);
• Meio ambiente (preservação e licenciamento ambiental);
• Trânsito (fiscalização de veículos e condutores).