Questões de Concurso Público CAU-PA 2023 para Arquiteto e Urbanista

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.^o 9.784/1999. 

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.^o 8.429/1992. 

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade. 

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade. 

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus. 

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.