Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do a...

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Q2192979 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo. 

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