Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.O rol de direi...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.