Questões de Concurso Público CAU-PA 2023 para Arquiteto e Urbanista
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Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrativo.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.