Questões de Concurso Público CAU-TO 2023 para Agente de Fiscalização

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.