Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julg...

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Q2205095
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização |
Q2205095 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

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