Questões de Concurso Público CAU-TO 2023 para Assistente Administrativo
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Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e às recomendações constantes desses
instrumentos.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional somente nos
casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito
de regresso.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra, à imagem das pessoas, à liberdade e às
garantias individuais.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, o que assegurará a sua proteção.
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta, reservada, restrita ou pública.
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