Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o...
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Q2205251
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional somente nos
casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito
de regresso.
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