Questões de Concurso Público CREFITO-14ª Região(PI) 2023 para Procurador Jurídico

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União é regulada por lei própria, enquanto aquela referente à dívida ativa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias é regida pelo Código de Processo Civil

Apenas obrigações tributárias podem constituir dívida ativa.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Somente se considera dívida ativa da Fazenda Pública os valores superiores a dez salários mínimos.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União