Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Administração e Serviços

Acerca da ética relacionada ao setor público e à função pública, julgue o item.

O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, entretanto não se exige que os agentes públicos pautem suas condutas em padrões éticos.

Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992. 

Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.

Para a prática de ato de improbidade administrativa, a lei considera como sujeito ativo qualquer agente público, o que inclui servidores estatutários, empregados públicos celetistas, agentes políticos, contratados temporários e particulares em colaboração com a Administração, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. 

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica. 

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 

Caso um perito seja convidado para atuar em um processo administrativo do qual sua companheira seja parte, ele não ficará impedido.

De acordo com a legislação aplicável, julgue o item quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica. 

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis e passará a ser contado da data da publicação do aviso do edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

De acordo com a legislação aplicável, julgue o item quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica. 

O termo de referência consiste em um documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter os elementos que embasam a avaliação do custo pela Administração Pública, a parti r dos padrões de desempenho e de qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

A licitação será conduzida por um agente de contratação, o qual se trata de uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

O agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos praticados, mesmo quando ele for induzido a erro em decorrência da atuação da equipe.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

Em uma licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, o serviço de uma empresa ou de um profissional especializado para assessoramento dos agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

Em uma licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para o cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

O leilão sempre deverá ser cometido a leiloeiro particular regularmente inscrito nos cadastros e nos registros disponibilizados pela autoridade competente.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, o julgamento por técnica e preço considerarão o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. 

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes. Além disso, a remuneração que será atribuída aos vencedores deverá ser arbitrada em procedimento especial de liquidação.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, tudo conforme critérios de conveniência e de oportunidade livremente estabelecidos pela autoridade competente.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico‑profissional não exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.