Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Fiscal Médico Veterinário

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público‑administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de uma carga de princípios e de valores jurídicos que se alinham com o escopo de certeza e de justiça que deve orientar a concretização de direitos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A n.^o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo é a forma como a relação jurídica processual se apresenta por meio de um encadear de atos subsequentes e necessariamente praticados pelas partes processuais

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei n.^o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa, todavia sempre ao amparo da Constituição Federal de 1988.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio entre a Administração Pública e particular administrado.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar compreende um exemplo de processo administrativo latu sensu, espécie do gênero referido, que possui como objetivo propiciar à Administração a apuração de fatos tidos como supostamente ilícitos e relacionados ao serviço público, praticados pelo servidor e, a partir desse desenvolvimento, seja constatada a falta disciplinar