Questões de Concurso Público CRO-BA 2023 para Analista de Licitações e Contratos
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.
No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.
As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas durante o ciclo orçamentário.
No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.
O relatório de gestão do CRO-BA apresentado aos órgãos de controle interno e externo, em cumprimento à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, deve indicar os riscos financeiros inerentes à gestão dos contratos de receita e de despesa e à saúde financeira da autarquia.