Questões de Concurso Público CRO-BA 2023 para Analista de Licitações e Contratos

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.