Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Os decretos s...

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Q2077591
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077591 Direito Constitucional

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 

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