Questões de Concurso Público CRO-BA 2023 para Analista de Licitações e Contratos

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.