Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Por refletir ...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.