Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Fiscal
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No que concerne às disposições do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item.
Os profissionais inscritos como prestadores de
serviço responderão, nos limites de sua atribuição,
solidariamente, pela infração ética praticada, ainda
que não desenvolvam a função de sócio ou de
responsável técnico pela entidade prestadora de
serviço odontológico.
No que concerne às disposições do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item.
É vedado aos técnicos em prótese dentária, aos
técnicos em saúde bucal, aos auxiliares de prótese
dentária, bem como aos laboratórios de prótese
dentária, fazerem anúncios, propagandas ou
publicidade dirigida ao público em geral.
No que concerne às disposições do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item.
O profissional abrangido pela jurisdição dos Conselhos
Regionais de Odontologia que for condenado em
virtude do cometimento de infração disciplinar
estará sujeito a pena pecuniária, arbitrada entre uma
e 25 vezes o valor da anuidade, sem prejuízo de outras
penas disciplinares previstas legalmente.
Acerca das noções gerais, dos tipos penais e da responsabilidade dos profissionais em odontologia, julgue o item.
A jurisdição administrativa para apurar infrações éticas
do profissional em odontologia derroga a jurisdição
penal e civil.