Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Fiscal

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.