Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134982 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

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