Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...

O exame da presente assertiva deve ser realizado com amparo no que preconiza o art. 12, §6º, da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que abaixo transcrevo:

"Art. 12 (...)
§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos."

Como daí se pode extrair, é verdadeiro sustentar que deva ocorrer o abatimento daquilo que já houver sido reparado no âmbito das instâncias criminal, civil ou administrativa, e que tenha por base os mesmos fatos, em ordem a se evitar a ocorrência de bis in idem. Neste caso, acaso recebesse valor a maior a título de indenização ao erário, haveria inclusive enriquecimento sem causa por parte da Administração, o que não se pode admitir. Com efeito: a reparação ao erário deve ser integral, é claro, mas também não pode ultrapassar os danos efetivamente ocasionados ao patrimônio público.

Do exposto, correta a proposição aqui analisada.


Gabarito do professor: CERTO