Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...

Analisemos cada opção:

a) Errado:

Sem maiores dúvidas, pode-se afirmar que, em regra, um ato imoral agride o princípio da moralidade administrativa e, portanto, incide na hipótese do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

Com efeito, é possível dizer que, ao menos em regra, um ato que malfere os deveres de honestidade, de ética e de lealdades às instituições, será também violador do princípio da moralidade.

Ocorre que, consoante entendimento manso e pacífico da doutrina e da jurisprudência, a caracterização dos atos de improbidade atentatórios aos princípios da administração pressupõe cometimento por condutas dolosas. De tal maneira, embora não seja a regra, não é de se descartar por completo a ocorrência de ato que, do ponto visto externo, pareça agredir a moralidade, mas tenha sido cometido sem efetiva intenção de lesionar referidos deveres administrativos.

Firmadas estas premissas, e considerando que a Banca afirma, categoricamente, que todo agressão ao princípio da moralidade constitui ato de improbidade, penso que a assertiva peca pela excessiva generalização, porquanto despreza a possibilidade da ocorrências de condutas culposas, as quais não caracterizam atos de improbidade violadores de princípios, dentre os quais o da moralidade administrativa.

b) Errado:

Inexiste correlação necessária entre os atos de improbidade administrativa e tipos penais, de maneira que uma dada conduta pode apenas configurar ato ímprobo, sem, todavia, haver uma infração penal a ela correspondente.

c) Errado:

Na verdade, as sanções arroladas no art. 12 da Lei 8.429/92 têm natureza essencialmente cível, havendo autores que falam, também, em natureza administrativa (perda de cargo público e proibição de contratar com a Administração) e política (suspensão dos direitos políticos).

d) Errado:

Este item trabalhou com a comparação entre os conteúdos da moralidade e da improbidade. A Banca deu correta, mas não concordo com a linha adotada, amparando-me, no ponto, na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, que assim ensina acerca do tema:

"(...)quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais. Na lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2-6-92), a lesão à moralidade administrativa é apenas uma das inúmeras hipóteses de atos de improbidade previstos em lei."

Como daí se depreende, a improbidade administrativa tem conteúdo mais amplo do que a imoralidade. Ora, se assim o é, a violação da moralidade administrativa é apenas uma das maneiras pelas quais se pode cometer um ato ímprobo.

De tal forma, não se mostra acertado dizer que todo ato de improbidade constitua violação à moralidade administrativa, tal como aduzido pela Banca.


Gabarito do professor: sem resposta

Gabarito oficial: D

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 887