Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judi...

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Q1005358 Direito Administrativo

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:


I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III. A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.


Quais estão corretas?

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