Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública depende,
impreterivelmente, do reconhecimento da produção
de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Atos que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992;
Atos que causam lesão ao erário, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992;
Atos que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
O artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 determina que são atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada.
Já o §4º do mencionado artigo 11 dispõe o seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Gabarito do professor: errado.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei n.º 8.429/1992
Art. 11. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Gabarito: ERRADO
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Art. 11, §4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
1234567890
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos