Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.
A concessão de subvenções sociais visará,
fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.