Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Assistente Contábil
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Julgue o item abaixo.
O tratamento jurídico diferenciado previsto no
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa
jurídica que participe do capital de outra pessoa
jurídica.
Julgue o item abaixo.
A exclusão do tratamento especial conferido às
micro e pequenas empresas, na aquisição de bens
ou contratação de serviços em geral, restringe‑se
ao item de valor excedente ao limite da receita para
enquadramento como empresa de pequeno porte, e
não ao valor da licitação em si.
Julgue o item abaixo.
Um dos objetivos do processo licitatório é evitar
contratações com preços visivelmente abaixo do
mercado, de modo a eliminar a concorrência.