Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo

Foram encontradas 120 questões

Q2323835 Direito Administrativo

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 


A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela qual é vedada a utilização de outros ramos do direito em atos dessa natureza.


Alternativas
Q2323836 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 


As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas
Q2323837 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.

Alternativas
Q2323838 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
Alternativas
Q2323839 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Alternativas
Q2323840 Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. 

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 

Alternativas
Q2323841 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Alternativas
Q2323842 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. 

Alternativas
Q2323843 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
Alternativas
Q2323844 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.


A comissão mista de reavaliação de informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, cabendo‑lhe, entre outras, requisitar da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação. 

Alternativas
Q2323845 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.


O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.


Alternativas
Q2323846 Direito Digital
Segundo a Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional. 
Alternativas
Q2323847 Direito Digital
Segundo a Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Considera‑se dado anonimizado aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 
Alternativas
Q2323848 Direito Digital
Segundo a Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
Alternativas
Q2323849 Direito Digital
Segundo a Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
Alternativas
Q2323850 Atualidades
A respeito do conflito atual entre Israel e Palestina, julgue o item. 

A passagem de Rafah, uma das duas saídas de Gaza, tem escoamento pelo Egito, e a abertura dos portões pelo governo egípcio, sem haver hesitação, salvou milhares de vidas.
Alternativas
Q2323851 Atualidades
A respeito do conflito atual entre Israel e Palestina, julgue o item. 

O Hamas tem como um dos aliados o Hezbollah, uma organização política e paramilitar fundamentalista islâmica libanesa, que atua na Faixa de Gaza e em países do Oriente Médio. 

Alternativas
Q2323852 Atualidades
A respeito do conflito atual entre Israel e Palestina, julgue o item. 

O conselho de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) interveio no conflito pela contenção sobre a proporção de como Israel se defende.
Alternativas
Q2323853 Atualidades
A respeito do conflito atual entre Israel e Palestina, julgue o item. 

Não há nenhuma relação do governo egípcio com o Hamas, motivo pelo qual o Egito não permite um fluxo de entrada dos refugiados palestinos.

Alternativas
Q2323854 Atualidades
A respeito do conflito atual entre Israel e Palestina, julgue o item. 
Para Israel, o grupo libanês Hezbollah é considerado uma ameaça maior que o Hamas, por possuir um arsenal mais sofisticado.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: E
45: C
46: E
47: C
48: C
49: E
50: C
51: E
52: C
53: C
54: E
55: C
56: E
57: C
58: E
59: E
60: C