Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo
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Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
A comissão mista de reavaliação de informações
decidirá, no âmbito da Administração Pública federal,
sobre o tratamento e a classificação de informações
sigilosas, cabendo‑lhe, entre outras, requisitar da
autoridade que classificar a informação como
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação de grau
secreto a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
Considera‑se dado anonimizado aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
A passagem de Rafah, uma das duas saídas de Gaza, tem escoamento pelo Egito, e a abertura dos portões pelo governo egípcio, sem haver hesitação, salvou milhares de vidas.
O Hamas tem como um dos aliados o Hezbollah, uma organização política e paramilitar fundamentalista islâmica libanesa, que atua na Faixa de Gaza e em países do Oriente Médio.
O conselho de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) interveio no conflito pela contenção sobre a proporção de como Israel se defende.
Não há nenhuma relação do governo egípcio com o Hamas, motivo pelo qual o Egito não permite um fluxo de entrada dos refugiados palestinos.
Para Israel, o grupo libanês Hezbollah é considerado uma ameaça maior que o Hamas, por possuir um arsenal mais sofisticado.