Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo
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A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio da exclusividade.
No Brasil, para ser considerada efetivamente realizada, a despesa orçamentária deve passar pelos estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.
A abertura de créditos adicionais extraordinários dispensa a indicação da fonte dos recursos para seu custeio. Contudo, com o objetivo de se apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, na abertura de créditos adicionais a eles posteriores, deduzir‑se‑á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
A regra de ouro é uma determinação constitucional
que consiste na vedação da realização de operações
de crédito em montante anual superior às despesas
de capital.
O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária.
O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas.
Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser
encaminhado para apreciação do Congresso Nacional
em até sessenta dias após a diplomação do vencedor
das eleições para presidente da República.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
É vedada, em último ano de mandato do chefe do
Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de
operação de crédito, de forma a não comprometer o
caixa da gestão subsequente.
Uma das informações que o balanço patrimonial deve evidenciar consiste no ativo financeiro, cujo montante total poderá servir de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro subsequente.
Os restos a pagar inscritos no exercício serão evidenciados no balanço financeiro como ingressos extraorçamentários.
O lançamento da receita orçamentária representa o estágio em que a autoridade competente reconhece o crédito patrimonial do poder público. Contudo, é no momento da arrecadação que a receita se considera efetivamente realizada.
A atual sistemática do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) prevê a existência de quatro sistemas de informação contábil: patrimonial; financeiro; orçamentário; e de compensação.
Com base na atual normatização aplicada ao tema, julgue o item, no que se refere à contabilidade aplicada ao setor público.
O resultado patrimonial de um exercício financeiro
decorre do confronto entre variações patrimoniais
aumentativas e diminutivas, ambas reconhecidas com
base no regime de competência.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem, após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro, com a dispensa da revalidação de seu diploma no Brasil.
As qualificações de técnico industrial só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, em sua maioria, de profissionais possuidores de tais títulos.
O CFT, com sede e foro em Brasília, é integrado por brasileiros, natos ou naturalizados.
O cadastramento de profissionais e de pessoas jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.
Os técnicos industriais, além de agir de maneira ética em sua atuação profissional, devem denunciar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional e as obrigações do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial.