Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 25 questões

Q2323964 Legislação Federal

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação. 




Alternativas
Q2323965 Legislação Federal

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa prejudicar eventuais processos que visem à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. 



Alternativas
Q2323966 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativas
Q2324001 Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Alternativas
Q2324002 Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário. 
Alternativas
Q2324015 Legislação Federal

Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.


Os cargos de técnico industrial de nível médio no serviço público independem de habilitação profissional perante o Conselho Regional. 

Alternativas
Q2324016 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.

Os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações e conjuntos residenciais, independentemente da área construída, bem como realizar reformas, mesmo aquelas que impliquem estruturas de concreto armado ou metálica. 
Alternativas
Q2324017 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.

Ostécnicos em eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. 
Alternativas
Q2324018 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.

As atribuições dos técnicos agrícolas de segundo grau relativas à elaboração de projetos de construção de benfeitorias rurais deverão ser realizadas mediante supervisão de um engenheiro agrônomo ou de um zootecnista.
Alternativas
Q2324019 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item.
As qualificações de técnico industrial ou agrícola de segundo grau só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, exclusivamente, de profissionais possuidores de tais títulos.
Alternativas
Q2324020 Legislação Federal

À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.


Os Conselhos Federais serão compostos da diretoria executiva e do plenário deliberativo. 

Alternativas
Q2324021 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de dois anos, vedada a reeleição. 
Alternativas
Q2324022 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

O plenário dos conselhos federais será composto de, no mínimo, 27 conselheiros federais, incluindo os membros da diretoria executiva.
Alternativas
Q2324023 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Federais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.
Alternativas
Q2324024 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho. 
Alternativas
Q2324025 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

O trabalho de atuação dos técnicos industriais compartilhado com outras profissões regulamentadas, independe de termo de responsabilidade técnica. 
Alternativas
Q2324026 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
Alternativas
Q2324027 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

Compete aos Conselhos Federais julgarem, em primeira instância, os processos disciplinares. 
Alternativas
Q2324028 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

A alteração do Código de Ética dos Técnicos Industriais compete aos Conselhos Federais. 


Alternativas
Q2324029 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.
Cada unidade federativa do País será representada no plenário dos Conselhos Federais por, no máximo, três conselheiros. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
6: E
7: E
8: C
9: E
10: C
11: C
12: E
13: E
14: C
15: C
16: E
17: E
18: E
19: C
20: E