Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços p...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324002
Legislação Federal
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.
A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.