Questões de Concurso Público IPREV-DF 2023 para Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário
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Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue o item.
É permitido à autoridade pública o exercício não
remunerado de encargo de mandatário, ainda que disso
decorra a prática de atos empresariais ou incompatíveis
com o exercício do seu cargo ou função.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 75 anos de idade, atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em
relação às demais pessoas idosas.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.
É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção
à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam um envelhecimento saudável e
em condições de dignidade.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.
As transações relativas a alimentos devidos às pessoas
idosas somente serão válidas se celebradas em processo
judicial e devidamente homologadas pelo juízo
competente.