De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o
II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres,
julgue o item.
São objetivos específicos do Plano o fomento da
implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação
de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação
de agentes de segurança, de saúde e de educação.
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Os integrantes do cargo de fiscal de defesa do
consumidor, da carreira de atividades de defesa do
consumidor, do quadro de pessoal do PROCON‑DF,
exercem poder de polícia.
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Compete privativamente aos integrantes do cargo
de técnico de atividades de defesa do consumidor a
participação na elaboração de projetos de estruturas
organizacionais e de manuais de procedimentos.
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