Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo

Foram encontradas 12 questões

Q2204697 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é uma garantia constitucional que não pode ser tolhida por censura, todavia depende de licença.
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Q2204698 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A pena de caráter perpétuo é constitucionalmente vedada, mas a pena de morte pode ocorrer em uma determinada circunstância.
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Q2204699 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
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Q2204700 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.
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Q2204701 Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.

Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
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Q2204702 Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.

As competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios são atribuídas ao Distrito Federal.
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Q2204703 Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
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Q2204704 Direito Constitucional
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.

Os servidores públicos nomeados para um cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‑se estáveis após dois anos de efetivo serviço.
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Q2204705 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item.

Os senadores representam os estados e o Distrito Federal e são eleitos, segundo o princípio majoritário, para um mandato de oito anos.
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Q2204706 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item.

Os deputados e os senadores, desde a expedição de seus diplomas, serão submetidos a um julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
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Q2204707 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item.

O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
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Q2204708 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item.

Cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e compete‑lhe processar e julgar, originalmente, a homologação das sentenças estrangeiras.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: C
12: E