Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é uma garantia constitucional que não pode ser tolhida por censura, todavia depende de licença.
A pena de caráter perpétuo é constitucionalmente vedada, mas a pena de morte pode ocorrer em uma determinada circunstância.
São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
O voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
As competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios são atribuídas ao Distrito Federal.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Os servidores públicos nomeados para um cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‑se estáveis após dois anos de efetivo serviço.
Os senadores representam os estados e o Distrito Federal e são eleitos, segundo o princípio majoritário, para um mandato de oito anos.
Os deputados e os senadores, desde a expedição de seus diplomas, serão submetidos a um julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
Cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e compete‑lhe processar e julgar, originalmente, a homologação das sentenças estrangeiras.