Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
Cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e compete‑lhe processar e julgar, originalmente, a homologação das sentenças estrangeiras.