Questões de Concurso Público CFP 2024 para Analista Técnico/Licitação e Contratos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser praticados pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de império.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública Federal, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

As entidades sujeitas à observância da referida Lei devem adotar a modalidade de leilão para a aquisição de bens comuns de pequeno valor.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Os procedimentos licitatórios regidos pela Lei observarão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da vinculação ao edital, bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000, no caso de obras e de serviços de engenharia.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

A Administração poderá adotar qualquer índice para avaliação da habilitação econômico‑financeira dos licitantes, ainda que não usualmente adotados para esse propósito.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, sem necessidade de manifestação prévia dos licitantes.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

As modalidades convite e tomada de preços, existentes na Lei nº 8.666/1993, não mais persistem na Lei nº 14.133/2021.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, o qual é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordagem mais vantajosa para a Administração consiste em permitir que uma gama de fornecedores se qualifique para fornecer os bens ou serviços desejados, em virtude da inviabilidade ou ineficácia de selecionar um único fornecedor por meio de disputa.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Em todos os contratos administrativos, é necessária a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

A Lei nº 14.133/2021 permite a subcontratação a terceiro de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que ateste a capacidade técnica do subcontratado.

Acerca dos objetivos, do campo de atuação e dos princípios da contabilidade, julgue o item a seguir.

O principal objetivo da contabilidade é atender às exigências fiscais, sendo sua função primordial o cálculo de impostos.

Acerca dos objetivos, do campo de atuação e dos princípios da contabilidade, julgue o item a seguir.

Um dos princípios fundamentais da contabilidade é o da competência, o qual determina o reconhecimento das receitas e das despesas no período em que ocorrem, independentemente do pagamento ou do recebimento.