Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ação judicial.

À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. 

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.