À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
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Q2549861
Legislação Federal
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Em caso do extravio da informação solicitada, o
interessado somente poderá requerer a apuração
do desaparecimento da respectiva documentação
mediante ação judicial.
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