João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou p...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538017 Legislação Federal

João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Para realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.

Para realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.

O pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.

O pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.

O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.

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