Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Advogado
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No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados
pessoais produzidos em território nacional, inclusive
aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão
utilizados exclusivamente para fins particulares, e
não econômicos.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação são fundamentos que disciplinam a proteção
de dados pessoais.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis
diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão
escolhidos pelo presidente da República para mandato
de oito anos.
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