Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Enfermeiro Fiscal
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Em caso do extravio da informação solicitada, o
interessado somente poderá requerer a apuração
do desaparecimento da respectiva documentação
mediante ação judicial.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações relativas às licitações em andamento
deverão ser divulgadas, independentemente de
requerimento de eventuais interessados.
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